Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.

Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informamos que a ENCANTAR – Criação de Moda Unipessoal, Lda. disponibiliza aos seus clientes a possibilidade de recorrer às entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo legalmente reconhecidas.

A lista atualizada das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo pode ser consultada em:

👉 https://www.consumidor.gov.pt

Os consumidores residentes noutro Estado-Membro da União Europeia podem ainda recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR):

👉 https://ec.europa.eu/consumers/odr

Para qualquer esclarecimento adicional, poderá contactar-nos através do e-mail geral@podetalco.com.